O projeto de lei, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que coíbe os abusos da atividade de telemarketing, alterando o Código de Defesa do Consumidor foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). O projeto visa limitar o horário das ligações de telemarketing e obriga a identificação do operador, do nome da empresa e de um número de telefone para retorno.

Esse novo projeto apresentado por Armando alterar o projeto de lei de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), no qual limita as ligações do telemarketing entre 10h e 21h de segunda a sexta-feira e de 10h as 13h no sábado. A operadora também fica proibida de ultrapassar três telefonemas por dia ou três mensagens por internet ao mesmo consumidor e também reiterar oferta já recusada.

Segundo o senador o projeto garante mais direito aos consumidores. “Os fornecedores que utilizam os serviços remotos de marketing passarão a adotar padrões mínimos de qualidade que afastem o abuso no oferecimento de produtos e serviços ao consumidor“, destaca Armando Monteiro, no parecer.

Outro ponto destacado pelo projeto é que obriga as operadoras de telemarketing a oferecer, seja em chamada presencial, gravada, mecanizada ou digital, uma tecla que, se acionada, interrompe a ligação e ao mesmo tempo retira o contato do consumidor do cadastro da empresa por quatro meses. O mesmo procedimento se aplica a mensagens pela internet, que não podem ser automáticas – ou seja, têm de permitir retorno.

Fonte Carlos Brito

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